Dia Internacional Contra a Discriminação Racial

Nesta quarta-feira (21), comemora-se o Dia Internacional Contra a Discriminação Racial. A celebração da data foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharperville, em 21 de março de 1960.

Na ocasião, cerca de 6 mil manifestantes negros marchavam na província de Gauteng, na África do Sul, pelo fim da "Lei do Passe", que fazia parte do Apartheid. Destes, 69 foram assasinados e mais outros 183 foram feridospor estarem protestando. Hoje, a data é feirado no país sul-africano em memória às vítimas.

No Brasil, o combate ao racismo passou a ser mais intenso após a Constituição de 1988. Em seu art. 4º, ficaram estabelecidos os princípios que regerão o Brasil em seus relações internacionais e, ao lado de tantos princípios importantes, encontra-se o repúdio ao racismo. Vejamos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil

Rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Carta Magna incluiu o crime de racismo como inafiançável e imprescritível:

Art. 5º, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Importante, nesse ponto, lembrar um vídeo do Prof. Rogério onde ele traz aspectos do direito criminal na Constituição:

Comunidade Internacional

A comunidade internacional se preocupa tanto com o tema, que não são poucos os Tratados e Convenções que buscam a eliminação da discriminação racial.

Por todos, vale lembrar disposição da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação que conceitua expressamente discriminação racial:

“Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou qualquer outra área da vida pública”. (Artigo I da Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial).

O ordenamento jurídico brasileiro não reservou somente à Constituição da República o combate a discriminação racial. Também no Código Penal expressamente previu a injúria racial.

Racismo e Injúria Racial

Importante lembrar que injúria racial não se confunde com racismo, para explicar o tema, indicamos mais uma vez outro vídeo do Prof. Rogério Sanches Cunha a respeito do tema:

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